(Peso 1) No Direito Processual Penal Br… (CEFETBAHIA 2014)

Questões de Direito Processual Penal · CEFETBAHIA

Direito Processual PenalAção penalCEFETBAHIA 2014

DPE BA

(Peso 1) No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência” garante que

Aa lei nova não prejudicará a coisa julgada.Bninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal.Co preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.Da ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.Enenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.