A União entregará, do produto da arreca… (FCC 2015)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasFCC 2015

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A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), designando

A20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.B20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.C40% (quatro por cento), para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento.D1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro de cada ano.E1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.