Questões de Direito Constitucional · PR4 (UFRJ)
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoPR4 (UFRJ) 2023
UFRJ
Questão de Direito Constitucional
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, é importante para promover a transparência na Administração Pública, assegurando os direitos dos cidadãos de acessarem informações mantidas pelos órgãos e entidades públicas e, com isso, impulsionando a prestação de contas e a disponibilidade de informações relevantes à sociedade brasileira. Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.