Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoOBJETIVA CONCURSOS 2023
CM Tramandaí
Questão de Direito Constitucional
A promulgação atesta a existência da lei. Sobre os efeitos básicos da promulgação, analisar os itens abaixo: I. Reconhece os fatos e atos geradores da lei. II. Suspende a transformação do projeto — ou de parte dele — em lei. III. Indica que a lei é válida. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.