Questões de Direito Penal · Instituto AOCP

Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalInstituto AOCP 2022

PP DF

Questão de Direito Penal

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.