A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que c… (Ibest 2025)

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Direito AdministrativoImprobidade administrativaIbest 2025

CREFONO 5

A respeito da Lei n.º 8.429/1992, que classifica os atos de improbidade em diferentes categorias, assinale a alternativa correta.

AO ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito.BOs atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente.CNão existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário.DÉ dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente.EA Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.