Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesFundatec 2022

Prefeitura Municipal de Nova Candelária/RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Administrativo

No âmbito da gestão pública, os Contratos Administrativos são regulados pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), seguindo os preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. No que diz respeito à sua formalização, são exigidos dos Contratos Administrativos de que trata esta Lei, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam: I. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos. II. O regime de execução ou a forma de fornecimento. III. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. IV. Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso. Quais estão corretas?

Sua resposta

Mais questões de Conceito, características e cláusulas exorbitantes

Ver as 1.513 questões de Conceito, características e cláusulas exorbitantes

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.