Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Nova Candelária/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
No âmbito da gestão pública, os Contratos Administrativos são regulados pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), seguindo os preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. No que diz respeito à sua formalização, são exigidos dos Contratos Administrativos de que trata esta Lei, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam: I. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos. II. O regime de execução ou a forma de fornecimento. III. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. IV. Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso. Quais estão corretas?
Mais questões de Conceito, características e cláusulas exorbitantes
- IGECS 2026Um Analista de Contratos de uma autarquia municipal analisava um ajuste firmado para manutenção de equipamentos públicos. Ao examinar o instrumento, verificou que a Administração…
- Quadrix 2026Na elaboração de contratos administrativos, as cláusulas essenciais (objeto, prazo, preço, garantias) são exigidas pela Lei nº 14.133/2021.
- IESES 2026Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- Fronte Concursos e Projetos 2026Os contratos administrativos distinguemse dos contratos de direito privado pela presença das chamadas "cláusulas exorbitantes". Sobre o conceito, assinale:
- AMEOSC 2026Em contrato municipal de manutenção predial continuada, a empresa contratada atrasou a substituição de equipamentos essenciais em uma unidade de pronto atendimento. O fiscal do co…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


