Questões de Legislação Penal Especial · IBADE
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisIBADE 2019
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 8.069, de 13/7/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, indica que os pais ou responsáveis:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.