A incompatibilidade de lei ordinária mu… (FCC 2009)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFCC 2009

SEPLADR (SP)

A incompatibilidade de lei ordinária municipal em face da Lei Orgânica do correspondente Município pode ser discutida

Ano Supremo Tribunal Federal, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.Bno Tribunal de Justiça, mediante ação direta de inconstitucionalidade de nível estadual.Cjurisdicionalmente apenas por meio de controle incidental.Dno Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade de nível federal.Eapenas no âmbito da Câmara de Vereadores, por meio do denominado controle de constitucionalidade político.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.