Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)COC UFAC 2010
UFAC
Questão de Legislação Penal Especial
52 Ainda sobre o Código de Ética do profissional psicólogo: I. O psicólogo deverá estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia. II. O psicólogo deverá sugerir serviços de outros psicólogos, sempre que, por motivos justificáveis, não puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente, resguardando sigilo ao seu substituto das informações do paciente. III. Em caso de demissão ou exoneração, o psicólogo deverá destruir todo o material relacionado aos arquivos confidenciais, exceto arquivos inferiores a 5 anos, os quais deverão ser lacrados. IV. O psicólogo deverá prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar benefício pessoal. a) Apenas as alternativas I e II estão corretas. b) Apenas as alternativas I e III estão corretas. c) Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas. d) Apenas as alternativas I e IV estão corretas. e) Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
Sobre a Lei 10.216 de 2001, conhecida também como Lei Paulo Delgado: I. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. II. É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, exceto a gravidade do caso assim o exigir. III. É responsabilidade da comunidade o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade, dos profissionais de saúde e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. IV. O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente, familiar, ou responsável legal, ou ainda quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

