Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue os itens seguintes. Suponha‑se que um agente público em exercício no CONTER se recuse, injustificadamente, a apresentar a atualização anual de sua declaração de imposto de renda ao setor de gestão de pessoas do Conselho dentro do prazo regulamentar exigido. Nesse caso, é correto afirmar que o referido agente estará sujeito à penalidade de demissão.