Questões de Direito Tributário · IDHTEC

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIDHTEC 2023

Pref Ilha Itamaracá

Questão de Direito Tributário

Estão submetidos ao princípio da legalidade tributária os seguintes atos, exceto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.