Sobre o mandado de segurança é correto… (FADEMS 2009)

Questões de Direito Constitucional · FADEMS

Direito ConstitucionalMandado de segurançaFADEMS 2009

TJ MS

Sobre o mandado de segurança é correto afirmar.

AÉ uma ação constitucional, de natureza penal, cujo objeto é a proteção de direito liquido e certo.BO mandado de segurança possui caráter substitutivo em relação ao habeas corpus e o habeas data.CO prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e oitenta dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.DO mandado de segurança pode se fundamentar em alegações que dependam de dilação probatória, tendo em vista que, durante a fase de instrução, o impetrado poderá produzir as provas que entender necessárias.EO mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrado demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito liquido e certo por parte da autoridade impetrada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.