Questões de Direito Constitucional · FEPESE
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFEPESE 2006
TCE SC
Questão de Direito Constitucional
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, submetendo-as de imediato ao Congresso Nacional. Sobre medidas provisórias, é correto afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.