Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaSelecon 2022
CM Dourados
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, trouxe garantias de direitos à comunidade surda. O art. 2° dessa lei diz que o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação devem ser garantidos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.