A respeito da extinção da punibilidade,… (FCC 2007)

Direito PenalExtinção da punibilidadeFCC 2007

TCE AM

A respeito da extinção da punibilidade, é correto afirmar que

Aa renúncia ao direito de queixa, na ação penal privada, só é causa extintiva da punibilidade se for aceita pelo querelado.Ba anistia só extingue a punibilidade se for concedida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.Csão suscetíveis de graça, como causa extintiva da punibilidade, os delitos de qualquer natureza, inclusive a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.Do perdão do ofendido, na ação penal privada, só acarreta a extinção da punibilidade se for aceito pelo querelado ou por quem tenha condições para representá-lo.Ea extinção da punibilidade pela prescrição da ação penal só pode ser decretada a requerimento das partes, não podendo o juiz reconhecê-la ex officio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.