Questão de Direito Constitucional

Capítulo pronunciado de qualquer debate constitucional, o controle de constitucionalidade se presta à reafirmação da supremacia da Constituição. A respeito do controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir: I. O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil teve sua origem durante o regime militar. II. A ação civil pública se presta à fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via do controle difuso, de leis municipais, estaduais e federais, desde que a cognição acerca da compatibilidade constitucional se insira na causa de pedir, não no pedido coletivo. III. O Supremo Tribunal Federal, ainda que composto por Turmas, não suscita incidente de inconstitucionalidade. IV. Da decisão que deixa de aplicar o comando insculpido no enunciado da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal é cabível Reclamação, se e quando esgotados os recursos processuais ordinários. Pode-se concluir que: