Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorCebraspe 2022
DPE SE
Questão de Legislação Penal Especial
O mecanismo que visa garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo se traduz no
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.