Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TJ SC)

Direito ConstitucionalCompetências comunsCom. Exam. (TJ SC) 2012

TJ SC

Questão de Direito Constitucional

A respeito das competências comuns entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios previstas na Constituição Federal brasileira pode-se afirmar: I. Somente a União tem o compromisso de zelar pela guarda da Constituição e das leis. II. Por inspirarem valores locais, somente o Município tem o compromisso de zelar pela proteção de valores históricos, artísticos e culturais, assim como pelos monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos. III. A preservação das florestas, da fauna e da flora são de responsabilidade única da União. IV. A promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico são da competência exclusiva do Município.

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