Questão de Direito Processual Penal

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n.º 4.898/1965, assinale a B A competência do tribunal de justiça para julgar opção correta. prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual. A A lei em questão contém crimes próprios e impróprios e admite as modalidades dolosa e culposa. C A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função B Considera-se autoridade quem exerce, de forma remunerada, cargo, estabelecida exclusivamente pela Constituição emprego ou função pública ou particular, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente. estadual. C No caso de concurso de agentes, o particular que é co-autor ou D o processo e julgamento dos crimes conexos de partícipe responde por outro crime, uma vez que a qualidade de competência federal, eleitoral e estadual compete à autoridade é elementar do tipo dos crimes de abuso. justiça federal, uma vez que prevalece a justiça D Caso cumpra ordem manifestamente ilegal, o subordinado deverá especial em relação à comum. responder pelo crime de abuso de autoridade. E O processo por contravenção penal praticada em E A competência para processar e julgar o crime de abuso de detrimento de bens da União compete à justiça federal. autoridade praticado por policial militar em serviço é da justiça militar estadual. QUESTÃO 52