A ação Penal é o poder-dever de provoca… (NUCEPE UESPI 2016)

Questões de Direito Processual Penal · NUCEPE UESPI

Direito Processual PenalAção penalNUCEPE UESPI 2016

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A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA.

AO direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.BQuando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.CSempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.DO Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.EExistindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.