Questão de Direito Constitucional

Conforme as normas nacionais e internacionais e a legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 89 a 100. É correto afirmar que, de acordo com o artigo 5.o da Constituição Federal de 1988, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.