Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisNUCEPE UESPI 2009

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Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que a lei adotará as penas abaixo, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.