Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPrecatóriosCebraspe 2011
TRE ES
Questão de Direito Constitucional
Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. É expressamente vedado à União assumir débitos oriundos de precatórios de estado, do Distrito Federal ou de municípios para refinanciá-los diretamente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.