Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Sta Maria (RS)
Questão de Direito Administrativo
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Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Sobre essa multa, analisar os itens abaixo: I. Impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato. II. Aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado. III. Se for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.