Sobre a Lei Processual Penal, é correto… (Copeve/UFAL 2017)

Questões de Direito Processual Penal · Copeve/UFAL

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalCopeve/UFAL 2017

Pref BS Miguel (AL)

Sobre a Lei Processual Penal, é correto afirmar:

Anão permite aplicação de recursos comparativos ou análogos.Bnão permite interpretação extensiva quando a legislação for insuficiente, nem analogia, se inexistente.Cpermite interpretação extensiva quando a legislação for insuficiente e aplicação analógica, se inexistente.Dpermite interpretação extensiva quando a legislação for incompleta e não permite analogia, se inexistente.Enão permite interpretação extensiva quando a legislação for incompleta, apenas aplicação analógica, se insuficiente.

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