Sobre os vícios dos atos administrativo… (ITAME 2023)

Questões de Direito Administrativo · ITAME

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosITAME 2023

Pref Britânia

Sobre os vícios dos atos administrativos, marque a alternativa incorreta:

Aquando o ato administrativo é praticado em violação a pressuposto de fato (quanto se constatar a inexistência do fato) ou a pressuposto de direito (hipótese em que embora o fato exista, foi enquadrado erroneamente na norma legal), é correto dizer-se que se trata de vício em relação à pessoa;Bquando o agente se apossa de função ou cargo público de forma ilegal, é correto afirmar que está caracterizado o vício em relação ao sujeito, sendo, inclusive, tipificado no Código Penal como crime contra a administração pública;CConfigura-se excesso de poder quando o agente público tem competência para a prática de atos administrativos, mas não para a prática de um ato específico e mesmo assim o pratica extrapolando sua função;Da realização de um concurso público sem edital vicia o ato administrativo por desrespeito à forma estabelecida na lei;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.