Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasCebraspe 2023

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Questão de Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei n.º 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.