Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoConsulplan 2023
CRF MG
Questão de Direito Administrativo
O Prefeito do município XXX, ao editar determinado ato administrativo previsto em lei, por esquecimento, deixou de externar as razões que justificam a sua edição. A ausência de motivação, quando exigida por lei, torna viciado qual elemento do ato administrativo?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.