Question

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A Constituição Federal de 1988 defende a publicidade e transparência da Administração Pública. Considerando que a Lei n.º 12.527/2011 veio regular o acesso a informações previsto na Carta Constitucional, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais.

Answer

A) ao serviço de busca e de fornecimento de informação são estabelecidas taxas revistas anualmente, de acordo com a complexidade da demanda.

Answer

B) no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.

Answer

D) podem-se negar as informações relativas ao resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores, bastando para isso fundamentar de que se trata de dado sigiloso.

Answer

E) os órgãos e as entidades públicas podem se abster de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, uma vez que os dados da administração devem ser resguardados do conhecimento geral.

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