Em se tratando das disposições constitu… (FAFIPA 2015)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoFAFIPA 2015

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Em se tratando das disposições constitucionais acerca dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA:

ASão estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.BExtinto o cargo ocupado ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.CA avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, não é condição obrigatória para aquisição da estabilidade.DO servidor público não poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado que assim o determine, dada a tripartição de poderes, independentes entre si.EO servidor público só perderá o cargo mediante processo administrativo, ainda que não lhe seja assegurada ampla defesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.