Questões de Direito Administrativo · Instituto ACCESS
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularInstituto ACCESS 2024
Pref Apiaí
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei da Ação Popular, quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, fica caracterizada(o):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.