Question

Acerca do regime jurídico dos contratos de gestão estabelecido pela Lei Federal n.º 9.637/1998, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) são assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.

Answer

A) são assegurados às organizações sociais os créditos e liberações financeiras para o custeio dos serviços, ainda que suplantem o plano de trabalho e o previsto no contrato de gestão, independentemente de prévia aprovação da Administração Pública.

Answer

C) às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, vedada a cessão ou lotação de servidores públicos para os fins obrigacionais pretendidos.

Answer

D) às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, bem como poderão ser cedidos servidores com ônus para a organização social.

Answer

E) às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos, desde que imóveis, necessários ao cumprimento do contrato de gestão, bem como poderão ser cedidos servidores com ônus para a origem.

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