Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosConsulplan 2018
CM BH
Questão de Direito Constitucional
Cargo: Coordenador do Processo Legislativo (07-T) (Tipo 01 – Branca) - 9 -
A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.