Em relação à sistemática externa de uma… (Instituto ACCESS 2023)

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Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisInstituto ACCESS 2023

CM Itaguaçu

Em relação à sistemática externa de uma lei, conforme estabelecido pela Lei Complementar 95/98, é correto afirmar que,

Aem relação ao parágrafo, existe a prática da numeração ordinal até o décimo (§10º) e cardinal a partir do parágrafo onze (§11).Bna hipótese de haver apenas um parágrafo, adota-se a grafia “§ ú nico”, com a primeira letra em maiúscula quando inicia o texto e minúscula quando citada ao longo do texto.Cem relação aos parágrafos, os textos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto e vírgula.Das alíneas são representadas por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. A alínea ou a letra será grafada em minúsculo, seguida de parêntese e separada do texto por um espaço em branco: a) ; b) ; c) etc.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.