Question

Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual n 620/2011, a estrutura organizacional da Procuradoria eral do Estado de Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor:

Accepted Answer

D) opinar nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos e agentes militares em que houver recurso ao Governador do Estado;

Answer

A) representar o Estado nas ações civis públicas que tenham por objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor público;

Answer

B) representar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço, quando servidor público for autor;

Answer

C) defender o Estado em juízo nos processos judiciais em que figure, como parte, servidor público, independentemente do regime jurídico;

Answer

E) defender os interesses da azenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor público.

Mais questões de Ministério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)