Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idosoAvança SP 2019

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.