Question

Acerca dos atos de improbidade administrativa e a Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Answer

A) consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei no 8.429/1992.

Answer

B) pratica ato de improbidade administrativa o agente público que se omite, fundamentado em interpretação divergente da lei, baseada em jurisprudência não pacificada e minoritária. 5

Answer

C) o estagiário de órgão público, sem remuneração, não está inserido na definição de agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa.

Answer

E) o agente público que ordena ou permite a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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