Determina a Constituição Federal que (Com. Exam. (MPE RS) 2015)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosCom. Exam. (MPE RS) 2015

MPE RS

Determina a Constituição Federal que

Ao prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.Bas funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.Cos cargos em comissão, criados e definidos por ato normativo da Administração, destinam-se às atribuições ou funções definidas, preferencialmente, de direção, chefia e assessoramento.Da garantia do direito à livre associação sindical ao servidor público civil e militar.Eo ato regulamentar da Administração estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer servidor público que cause prejuízo ao erário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.