Questões de Direito Constitucional · IGEDUC
Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasIGEDUC 2025
CM Craíbas
Questão de Direito Constitucional
Durante curso de capacitação, foram apresentadas as seguintes afirmações sobre requerimentos parlamentares. 12 I. O requerimento é instrumento formal para solicitar informações ou providências. II. O requerimento possui natureza normativa e exige sanção para produzir efeitos. III. O requerimento segue regras regimentais e pode ser votado conforme matéria. Assinale a alternativa CORRETA.
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