Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasInstituto ACCESS 2024
Pref ST
Questão de Direito Administrativo
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Sobre as atribuições do Prefeito Municipal previstos na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir. I. Representar o Município em juízo e fora dele. II. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social. III. Prestar à Câmara, dentro de 60 dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou de dificuldade na obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados. Está correto o que se afirma em
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