Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasIDECAN 2022
SEFAZ RR
Questão de Direito Constitucional
Do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir, através de lei complementar, no exercício da chamada competência tributária residual, pode-se afirmar que 20% (vinte por cento) pertencerá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.