Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesFGV 2014
DPE RJ
Questão de Direito Constitucional
Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República prevê a inviolabilidade domiciliar, ao consagrar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. No entanto, como os direitos não são absolutos, a própria Constituição excepciona tal regra, como no caso de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.