Question

Quando um projeto de lei é aprovado pela Câmara Municipal, deve ser encaminhado para o Prefeito. Sobre o exame elaborado pelos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo,

Accepted Answer

E) o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal podem promulgar um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, sendo que a competência desse último se dá na hipótese de derrubada do veto e não promulgação pelo Prefeito.

Answer

A) o Prefeito, discordando dos termos do projeto aprovado, poderá remeter projeto substitutivo, num prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual deverá ser votado pela Câmara Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob a coordenação do Presidente da Câmara Municipal.

Answer

B) o Prefeito, por razões de foro íntimo, poderá deixar de se manifestar sobre o projeto de lei; nesse caso, passados 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito será interpretado como veto ao projeto de lei e o Presidente da Câmara Municipal determinará o arquivamento.

Answer

C) o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal podem vetar um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal; nesse caso, o projeto de lei será submetido, num prazo de 30 (trinta) dias úteis, à apreciação da Câmara, por voto da maioria.

Answer

D) o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal podem promulgar um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, cabendo a sanção ao Prefeito, sempre que o Presidente da Câmara deixar de promulgá-lo, ou silenciar sobre o projeto.

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