Quanto ao processo legislativo, é CORRE… (FUNVAPI 2010)

Questões de Direito Constitucional · FUNVAPI

Direito ConstitucionalEspécies normativasFUNVAPI 2010

BANPARÁ

Quanto ao processo legislativo, é CORRETO afirmar:

AÉ vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.BA iniciativa legislativa para a criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais cabe ao Chefe do Poder Executivo por ser matéria de direito financeiro.CEmenda parlamentar que prevê aumento remuneratório para servidores públicos não fere a Constituição Federal, já que se trata da lógica continuação de processo legislativo iniciado por Chefe do Poder Executivo que propôs projeto de lei para reestruturar uma determinada carreira.DCompreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos e instruções normativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.