Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualCebraspe 2004
PGE RR
Questão de Direito Constitucional
das suas provas.
Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. No estado de Roraima, são legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição estadual: o governador do estado, a Mesa da Assembléia Legislativa, o procurador-geral de justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa, as federações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional ou estadual, os prefeitos e as mesas das câmaras municipais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



