Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosLegalle 2023
CM Pelotas
Questão de Direito Constitucional
As questões 16 a 20 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O servidor público municipal terá os direitos assegurados na Constituição Federal, na Lei Orgânica e os fixados em lei, além de: I. Atendimento gratuito aos filhos e dependentes de zero a seis anos em creches e pré-escolas, na forma de lei. II. Livre associação sindical. III. Direito de greve, na forma de lei. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.