Questões de AFO e Direito Financeiro · FEMPERJ
AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandatoFEMPERJ 2012
TCE RJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos 120 dias anteriores ao final de seu mandato, ordenou despesa de capital que não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, em razão de insuficiência de disponibilidade de caixa. O ato praticado é:
Mais questões de Restos a pagar e obrigações em fim de mandato
- Quadrix 2026Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao titular de Poder ou órgão (nos dois últimos quadrimestres do mandato) contrair obrigação d…
- Quadrix 2026Nos dois últimos quadrimestres do mandato, é vedada ao titular de poder ou órgão a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou cujas…
- FUCAPSUL 2026De acordo com o art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale a alternativa correta. Durante os últimos dois quadrimestres do mandato, a assessoria contábil de determi…
- AROEIRA 2026Nos últimos quatro meses do mandato, um prefeito emite ordens de serviço de obras de drenagem (R$ 8 milhões) e assina medições de R$ 3 milhões sem que haja disponibilidade de caix…
- Vunesp 2026Para garantir a responsabilidade fiscal e impedir que o gestor deixe dívidas para seu sucessor sem a devida contrapartida financeira, em municípios, veda-se tanto ao Prefeito como…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.