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Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasAvança SP 2024

Pref Paraty

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, salvo motivo de força maior, o que acontece se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo até 10 (dez) dias após a data fixada para a posse?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.