Questões de Direito Processual Penal · Instituto AOCP
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Instituto AOCP 2022
PP DF
Questão de Direito Processual Penal
Caso necessário, será concedida assistência ao egresso, mediante concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de seis meses.
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